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Humberto Souto anuncia PEC para garantir redistribuição dos royalties

Humberto Souto anuncia PEC para garantir redistribuição dos royalties

Os deputados Humberto Souto (PPS-MG) e Marcelo de Castro (PMDB-PI) já estão colhendo assinaturas de outros parlamentares em Proposta de Emenda à Constituição para transformar em regra constitucional direta a distribuição igualitária dos royalties e participações especiais do petróleo extraído em mar. A PEC dos Royalties deverá ser apresentada antes mesmo de o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar o mérito de ação do governador do Rio de Janeiro, Sergio Cabral (PMDB), contrária à nova regra que elimina privilégios do Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo. Para apresentação de uma PEC são necessárias as assinaturas de um terço dos 513 deputados federais, ou seja, de 171 parlamentares, menos da metade dos que votaram a favor da redistribuição.

Criador da norma de distribuição igualitária dos royalties e participações do petróleo, o deputado norte-mineiro Humberto Souto ainda acredita que, no julgamento do mérito, o plenário do STF vai liberar a nova regra suspensa nessa segunda-feira por liminar da ministra relatora Carmem Lúcia Antunes Rocha, 11 dias após o Congresso Nacional derrubar o veto da presidente Dilma Rousseff. Na terça-feira, 19, Humberto Souto afirmou, no plenário da Câmara dos Deputados, que a ministra não poderia ter concedido sozinha a liminar, como fez, sem atuar juntamente com outro ministro e sem ouvir o plenário do Supremo.

O deputado Humberto Souto reclama que há muitas pressões dos estados limítrofes que se dizem produtores do petróleo extraído do mar. Para ele, o risco de essas pressões continuarem barrando a distribuição igualitária deixará de existir quando a maioria dos deputados e senadores aprovarem novamente a medida, desta vez, em forma de Emenda Constitucional.

A PEC será o terceiro caminho desde que Humberto Souto apresentou a Emenda 387 ao Projeto de Lei 5938/2009, aprovada pelo Congresso Nacional, mas, vetada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sob pressão do Rio de Janeiro, no final de 2010. Em 2011, o Senado aproveitou e a Câmara confirmou a idéia de Humberto Souto na aprovação do Projeto de Lei do Senado 448/2011, transformado em Lei Ordinária 12.734/2012, a chamada Lei dos Royalties, em que a presidente Dilma Rousseff, igualmente pressionada, também vetou a redistribuição. Veto que caiu em sessão do Congresso Nacional que terminou na madrugada do dia sete de março corrente.

Com a distribuição igualitária, só os municípios do Norte de Minas ganham mais R$ 61 milhões dos royalties e das participações especiais do petróleo só em 2013. Para o Estado de Minas Gerais, o crescimento da receita será da ordem de R$ 800 milhões neste exercício. O deputado Humberto Souto fundamentou a redistribuição no parágrafo I do artigo 20 da Constituição Federal, que considera as riquezas extraídas do mar como patrimônio da União, portanto, de todos os Estados, Municípios e do Distrito Federal.

PEC NO SENADO – O senador Wellington Dias (PT-PI) também manifestou intenção de apresentar uma PEC dos Royalties. No Senado, o mínimo exigido para dar entrada na proposta é de 27 assinaturas, exatamente a metade do número de senadores que votaram contra o veto presidencial, entre 63 votantes. No total, o Brasil tem 81 senadores.

Por: Fábio Oliva – Terra
Fábio Oliva
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